Reformatio in pejus : alteração do artigo 667º do código de processo penal : parecer da câmara corporativa nº 13/IX sobre o projecto de lei nº 4/IX / relat. José Alfredo Soares Manso-Preto
Secondary Author Preto José Alfredo Manso 1925?-1993 Country Portugal. Publication [S.l. : s.n.], 1968 — Lisboa : : Tip. da E.N.P.) Description 57 p. ; 23 cm| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografia | SC 5187 V | Available | 318485 |
Sep. Bol. Min. Justiça, 180
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